Questões de Concurso

Concurso: Câmara de São Felipe D'Oeste - RO

Concurso: Câmara de São Felipe D'Oeste - RO
Cargo: Advogado
Ano: 2020

Ano:

2020

Banca:

IBADE

Cargo:

Advogado

Disciplina: Direito Administrativo

FC1176165

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Motivo:

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Pode responder por ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito, o agente público que:

(a)

perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.

(b)

deixar de cumprir a exigência de requisitos de acessibilidade a pessoa com deficiência, previstos na legislação.

(c)

deixar de visitar a família nos feriados de fim de ano.

(d)

frustrar a licitude de concurso público.

(e)

negar publicidade aos atos oficiais.

Concurso: Prefeitura de São Felipe D`Oeste - RO

Concurso: Prefeitura de São Felipe D`Oeste - RO
Cargo: Contador
Ano: 2020

Ano:

2020

Banca:

IBADE

Cargo:

Contador

Disciplina: Direito Administrativo

FC1176145

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Alternativa B

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A Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa) elenca condutas proibidas e as respectivas sanções para os atos de improbidade:

I-que importam enriquecimento ilícito;

II-que causam prejuízo ao erário;

III-decorrentes de concessão ou aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário;

IV-que atentam contra os princípios da administração pública.

Dentre as assertivas acima, estão corretas apenas:

(a)

I e II.

(b)

II e III.

(c)

III e IV.

(d)

I, II e IV.

(e)

I, II, III e IV.

Concurso: Câmara de Apucarana - PR

Concurso: Câmara de Apucarana - PR
Cargo: Advogado
Ano: 2020

Ano:

2020

Banca:

FAUEL

Cargo:

Advogado

Disciplina: Direito Administrativo

FC1174354

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Alternativa B

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Assinale a alternativa INCORRETA, considerando a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92) e o entendimento dos tribunais superiores.

(a)

Ao particular aplica-se o mesmo regime prescricional previsto na Lei de Improbidade Administrativa para o agente público.

(b)

São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato culposo tipificado na Lei de Improbidade Administrativa.

(c)

A vedação ao nepotismo não exige a edição de lei formal para coibir a prática, dado que essa proibição decorre diretamente dos princípios contidos no art. 37, caput, da Constituição Federal.

(d)

Pode ser proposta em até 5 (cinco) anos da data da apresentação à administração pública da prestação de contas final, a ação de improbidade que vise aplicar sanções à entidade que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público.

Concurso: Câmara de Curitiba - PR

Concurso: Câmara de Curitiba - PR
Cargo: Procurador Jurídico
Ano: 2020

Ano:

2020

Banca:

UFPR

Cargo:

Procurador Jurídico

Disciplina: Direito Administrativo

FC1174112

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Levando em consideração a jurisprudência consolidada pelo Supremo Tribunal Federal a respeito do ressarcimento ao erário por atos de improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.

(a)

Em se tratando de ato doloso de improbidade administrativa, a última decisão do STF a respeito da matéria entendeu pela imprescritibilidade do ressarcimento ao erário.

(b)

O STF ainda não se posicionou quanto à imposição ou não da prescritibilidade do ressarcimento ao erário para o caso dos atos culposos de improbidade administrativa, restando forte controvérsia doutrinária na matéria.

(c)

Segundo decisão recente do STF, o ressarcimento ao erário decorrente de danos provocados por atos de improbidade administrativa segue o mesmo regime jurídico do ressarcimento ao erário decorrente de danos causados por ilícitos cíveis em geral.

(d)

O ressarcimento ao erário, segundo o STF, deve adotar os mesmos prazos prescricionais do Código Civil, seja para ilícitos cíveis, seja para os casos de improbidade administrativa.

(e)

Segundo o STF, não é possível ser exercida a pretensão ressarcitória ao erário pelo Estado fora do rito próprio da ação de improbidade administrativa, ou seja, pelo processo judicial previsto na Lei nº 8.429/92.

Concurso: Câmara de Guarujá do Sul - SC

Concurso: Câmara de Guarujá do Sul - SC
Cargo: Auxiliar Legislativo
Ano: 2020

Ano:

2020

Banca:

AMEOSC

Cargo:

Auxiliar Legislativo

Disciplina: Direito Administrativo

FC1172132

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

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Após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança, as ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas na Lei nº 8.429/92 podem ser propostas:

(a)

Até cinco anos após o início do mandato.