Questões de Concurso

De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, julgue o próximo item, relativo a improbidade administrativa.

Pessoa que, investida em função pública, não receba remuneração estará isenta de responder por ato de improbidade administrativa.

Os servidores que integram o corpo funcional de autarquias e fundações

Um particular que tenha auxiliado um empregado de uma entidade a ocultar determinado montante de recursos desviados do repasse mensal promovido por ente federado,

Considere a seguinte situação hipotética: tendo recebido comunicação anônima de que um servidor público havia vendido o gabarito de um concurso público a um candidato, autoridades policiais investigaram o fato e coletaram indícios da veracidade da acusação, indiciando o servidor e o candidato. Na conclusão do inquérito, o relatório da autoridade policial apontou, no tocante ao servidor, a prática de corrupção passiva (art.317 do Código Penal) e fraude em certame de interesse público (art.311-A, do Código Penal). Cópia do referido inquérito chegou às mãos da Promotoria de Defesa do Patrimônio Público, para análise quanto ao ajuizamento de ação de improbidade em face do referido agente público. Registre-se que, dada a contenção dos efeitos da conduta ilícita, não houve necessidade de anulação do concurso público. À vista do caso narrado e à luz do que dispõe a Lei de Improbidade (Lei Federal nº 8.429/92),

As sanções previstas pela Lei de Improbidade Administrativa podem ser aplicadas