2. Questões de Concurso
  3. Normas Éticas e Regime Jurídico
  4. Assunto - Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)

Filtrar

Questões por página:
A conduta de um servidor público, mesmo quando em gozo de férias e fora do horário de expediente, pode ser objeto de análise pelo Código de Ética Profissional, especialmente se os atos praticados publicamente ofenderem a dignidade da função pública ou a honra da instituição.
A Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos atos de improbidade administrativa, estabelece que a conduta dolosa é requisito indispensável para a caracterização do ato de improbidade que atenta contra os princípios da administração pública, sendo irrelevante a intenção do agente.
© 2016-2026 Fonte Concursos - Questões de Concurso e Plano de Estudo