Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Um ex-prefeito de Calmon (SC) foi acionado judicialmente sob a alegação de ter praticado atos que configuram improbidade administrativa durante sua gestão. Dentre as condutas apontadas, destacam-se a contratação direta de um serviço sem a devida justificativa legal e a nomeação de um servidor com evidente conflito de interesses.

(a)

A Lei de Improbidade Administrativa, após as alterações da Lei nº 14.230/2021, exige a comprovação do dolo específico (vontade livre e consciente de alcançar o resultado proibido) para a caracterização de qualquer ato de improbidade, sendo a mera ilegalidade ou a culpa insuficientes.

(b)

A contratação direta de serviço sem justificativa legal, por si só, configura ato de improbidade administrativa por enriquecimento ilícito, independentemente da intenção do agente.

(c)

A nomeação de servidor com conflito de interesses, mesmo que não cause prejuízo ao erário, pode ser enquadrada como ato de improbidade administrativa por violação aos princípios da administração, mas não gera sanções de ressarcimento.

(d)

A Lei nº 8.429/1992, em sua redação original, permitia a responsabilização por atos culposos de improbidade administrativa, mas a Lei nº 14.230/2021 alterou esse entendimento, exigindo o dolo genérico.

(e)

O conflito de interesses na nomeação de servidor é uma infração administrativa comum, mas não se enquadra nos tipos de atos de improbidade previstos na legislação, a menos que haja comprovado dano ao erário.

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