Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos e Noções de Direito Administrativo e Constitucional

FC652326

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Um prefeito municipal, durante a gestão de obras de pavimentação em um bairro carente, direcionou a maior parte dos recursos destinados à pavimentação para uma área nobre da cidade, sob a alegação de que "os moradores mais influentes merecem um tratamento diferenciado". Tal conduta, além de desviar o foco do interesse público, gerou um prejuízo considerável aos cofres municipais. Diante do exposto, analise a conduta do prefeito à luz da Lei de Improbidade Administrativa.

(a)

A conduta do prefeito configura ato de improbidade administrativa por violação aos princípios da administração pública, especialmente a impessoalidade e a moralidade, causando lesão ao erário.

(b)

O prefeito não cometeu ato de improbidade administrativa, pois a alocação de recursos é uma decisão discricionária do gestor, não sujeita a controle judicial.

(c)

A improbidade administrativa só se configura com o dolo específico de enriquecimento ilícito, o que não ficou demonstrado na conduta do prefeito.

(d)

A violação ao princípio da impessoalidade, por si só, não configura ato de improbidade administrativa se não houver dano ao erário.

(e)

O prefeito agiu no exercício regular de suas funções, pois a escolha das áreas a serem pavimentadas é prerrogativa do cargo, não podendo ser questionada como improbidade.

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