2. Questões de Concurso

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A imputabilidade penal no Direito Penal Militar é restrita a indivíduos maiores de 18 anos, sendo que menores de idade não podem ser responsabilizados criminalmente, independentemente do tipo de crime cometido. Portanto, a imputabilidade penal é uma questão que não admite exceções no contexto militar.
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