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95 Questões de concurso encontradas

95 resultados
Página 6 de 19

Questões por página:

Concurso: PGE-AC

Concurso: PGE-AC
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

FMP

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Tributário

Dificuldade em análise

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

A questão foi anulada

A questão está desatualizada

Informe mais detalhes

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As alternativas não aparecem

As imagens não aparecem

As imagens estão ilegíveis

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Descrição

Acertou

Errou

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Assinale a alternativa correta.

(a)

Não fica imune ao IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana) o imóvel pertencente a partido político alugado a terceiros, mesmo que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades essenciais da aludida entidade.

(b)

O princípio constitucional da legalidade tributária impõe a adoção da espécie legislativa própria e prevista na Constituição Federal para a instituição de tributo, mas não exige que a norma criadora do tributo contenha todos os aspectos fundamentais da hipótese de incidência tributária (aspectos pessoal, material, temporal, espacial e quantitativo).

(c)

A imunidade recíproca alcança todas as espécies tributárias.

(d)

O princípio constitucional da anterioridade tributária anual, previsto no art.150, inciso III, alínea “b”, da Constituição Federal, é direito fundamental do contribuinte, razão pela qual não pode ser suprimido por Emenda Constitucional.

Comentários (0)

Concurso: AL-RR

Concurso: AL-RR
Cargo: Assistente Legislativo
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

FUNRIO

Cargo:

Assistente Legislativo

Disciplina: Direito Tributário

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Motivo:

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De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB), a imunidade

(a)

não se aplica, como regra, às empresas públicas e sociedades de economia mista.

(b)

prevê a não incidência dos impostos e taxas sobre os templos religiosos.

(c)

é assegurada sobre todos os impostos que recaiam sobre o patrimônio, a renda e os serviços das instituições de assistência social.

(d)

pode ser livremente concedida e revogada de acordo com o interesse público e a necessidade de arrecadação.

Comentários (1)

Concurso: AL-RR

Concurso: AL-RR
Cargo: Assessor Técnico Legislativo
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

FUNRIO

Cargo:

Assessor Técnico Legislativo

Disciplina: Direito Tributário

Dificuldade em análise

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Descrição

Questão Anulada

Acerca das limitações constitucionais ao poder de tributar, estabelecidas pela Constituição Federal, pode-se afirmar que

(a)

considerando a relevância de alguns cargos políticos, a concessão de benefícios fiscais não viola o princípio da isonomia tributária.

(b)

o princípio da irretroatividade pode ser excepcionado sempre que uma lei nova traga redução de um tributo, favorecendo o contribuinte.

(c)

é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituírem impostos e taxas relacionados com seu patrimônio, renda e serviços.

(d)

a União, enquanto pessoa jurídica de direito público interno, não pode conceder isenções heterônomas.

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Concurso: TCE-MG

Concurso: TCE-MG
Cargo: Auditor do Tribunal de Contas
Ano: 2017

Ano:

2017

Banca:

FUNDEP

Cargo:

Auditor do Tribunal de Contas

Disciplina: Direito Tributário

Dificuldade: Médio

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

Acertou

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O sistema tributário constitucional prevê limitações ao poder de tributar.

Levando em consideração esse instituto, assinale a alternativa INCORRETA.

(a)

A União, os estados, o Distrito Federal e os municípios poderão conceder isenções de taxas por ato do Poder Executivo.

(b)

A União, os estados, o Distrito Federal e os municípios poderão instituir taxas, em contraprestação à prestação de serviços públicos, uns dos outros.

(c)

A União, os estados, o Distrito Federal e os municípios não poderão instituir impostos sobre fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e / ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros, bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser.

(d)

A União, os estados, o Distrito Federal e os municípios não poderão instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.

(e)

A União, os estados, o Distrito Federal e os municípios não poderão estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização das vias conservadas pelo Poder Público.

Comentários (0)

Concurso: TJ-SC

Concurso: TJ-SC
Cargo: Notário e Registrador - Provimento
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

IESES

Cargo:

Notário e Registrador - Provimento

Disciplina: Direito Tributário

Dificuldade: Muito fácil

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Motivo:

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Descrição

Acertou

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Os princípios constitucionais tributários e as imunidades tributárias impõem limitações relevantes ao poder de tributar, sendo elementos fundamentais do Sistema Tributário Nacional, erigido no Capítulo I do Título VI da Constituição Federal. Quanto aos princípios constitucionais tributários e as imunidades tributárias, assinale a alternativa correta:

(a)

Segundo entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal, o imóvel pertencente a partidos políticos, inclusive suas fundações, bem como entidades sindicais dos trabalhadores, instituições de educação e instituições de assistência social, sem fins lucrativos, está albergado pela imunidade ao IPTU, mesmo quando alugado a terceiros, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado em atividades definidas pelo Município.

(b)

O princípio da legalidade tributária veda que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios exijam ou aumentem tributos em lei que os estabeleça, devendo ser utilizada, em regra, lei complementar para instituir tributos.

(c)

A imunidade recíproca dos entes federados aplica-se ao patrimônio, à renda e aos serviços, relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel.

(d)

O princípio da anterioridade, cuja aplicação alcança o imposto de renda, proíbe a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

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