Questões de Concurso

É vedado à União Federal:

Com relação ao direito tributário, sistema tributário nacional, tributos e competência tributária, julgue o item a seguir.De acordo com a CF, é vedada a imunidade tributária recíproca ou intergovernamental.

Responda às perguntas abaixo e em seguida assinale a opção correta.

I. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar imposto sobre o patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros. Isso, em tese, impede à lei de um Município atribuir à União a condição de responsável pela retenção na fonte do imposto sobre serviços?

II. Para combater o tráfego de gado infectado de uma região para outra, pode o Estado impor tributos interestaduais ou intermunicipais?

III. Atende ao princípio da anterioridade a majoração de um imposto no dia 2 de dezembro de um ano, para ser cobrado no exercício seguinte?

No tocante à imunidade tributária recíproca, assinale o único item que não corresponde ao entendimento do STF acerca do tema.

No que tange a imunidades tributárias, isenção, não incidência e benefícios fiscais, assinale a opção correta.