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Concurso:
TJ-CE
Disciplina:
Direito Civil
Em relação a clausula penal, assinale a correta:
Quanto aos juros moratórios:
Nas obrigações negativas, o devedor é considerado inadimplente:
No que tange ao direito obrigacional brasileiro, assinale a alternativa correta.
Considere as assertivas a seguir sobre os negócios jurídicos.
I. As arras confirmatórias têm natureza de direito real e, logo, pressupõem tradição para o aperfeiçoamento do negócio jurídico.
II. Sem previsão de cláusula de arrependimento expressa no contrato, não há possibilidade de indenização a título de arras penitenciais pela frustração do negócio jurídico.
III. Mesmo em contrato preliminar, o vício de forma é insuscetível de convalidação.
IV. O inadimplemento das arras confirmatórias implica a responsabilidade civil contratual do devedor.
Está correto o que se afirma APENAS em
