Questões de Concurso

Concurso: TRE-AM

Concurso: TRE-AM
Cargo: Analista Judiciário - Área Judiciária
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

IBFC

Cargo:

Analista Judiciário - Área Judiciária

Disciplina: Direito Eleitoral

FC46745

Dificuldade: Muito difícil

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NÃO é inelegível, quem for condenado, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena, pelo crime:

(a)

Contra o meio ambiente e a saúde pública.

(b)

Praticado por organização criminosa, quadrilha ou bando.

(c)

Previsto na lei que regula a falência.

(d)

De seqüestro e cárcere privado.

Concurso: TRE-AM

Concurso: TRE-AM
Cargo: Analista Judiciário - Área Administrativa
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

IBFC

Cargo:

Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina: Direito Eleitoral

FC46682

Dificuldade: Muito fácil

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Com relação à arguição de inelegibilidade perante à Justiça Federal e sua disciplina pela Lei Complementar n° 64/1990 (Lei de Inelegibilidade), assinale a alternativa INCORRETA:

(a)

A impugnação, por parte do candidato, partido político ou coligação, não impede a mesma ação pelo Ministério Público.

(b)

A arguição de inelegibilidade será feita perante o Tribunal Superior Eleitoral, quando se tratar de candidato a Presidente ou Vice-Presidente da República.

(c)

Caberá a qualquer candidato, a partido político, coligação ou ao Ministério Público, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da publicação do pedido de registro do candidato, impugná-lo em petição fundamentada.

(d)

Não poderá impugnar o registro de candidato o representante do Ministério Público que, nos 2 (dois) anos anteriores, tenha disputado cargo eletivo, integrado diretório de partido ou exercido atividade político-partidária.

Concurso: TRE-AM

Concurso: TRE-AM
Cargo: Técnico Judiciário - Área Administrativa
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

IBFC

Cargo:

Técnico Judiciário - Área Administrativa

Disciplina: Direito Eleitoral

FC46546

Dificuldade: Fácil

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Alternativa C

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De acordo com a Lei de Inelegibilidade (Lei Complementar n° 64/1990 e alterações), são inelegíveis, para qualquer cargo:

(a)

Os Ministros de Estado, até 6 (seis) meses depois de afastados definitivamente de seus cargos e funções.

(b)

Os inalistáveis e os analfabetos.

(c)

Os chefes dos órgãos de assessoramento direto, civil e militar, da Presidência da República, até 6 (seis) meses depois de afastados definitivamente de seus cargos e funções.

(d)

Os Governadores de Estado, do Distrito Federal e de Territórios, até 6 (seis) meses depois de afastados definitivamente de seus cargos e funções.

Concurso: TRE-AC

Concurso: TRE-AC
Cargo: Analista Judiciário - Área Judiciária
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

AOCP

Cargo:

Analista Judiciário - Área Judiciária

Disciplina: Direito Eleitoral

FC46004

Dificuldade: Muito difícil

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São considerados inelegíveis para Vice-Presidente e Presidente da República, EXCETO:

(a)

os Prefeitos, até seis meses depois de afastados definitivamente de seus cargos.

(b)

os que, em estabelecimentos de crédito, financiamento ou seguro, que tenham sido ou estejam sendo objeto de processo de liquidação judicial ou extrajudicial, hajam exercido, nos 12 (doze) meses anteriores à respectiva decretação, cargo ou função de direção, administração ou representação, enquanto não forem exonerados de qualquer responsabilidade.

(c)

os que forem demitidos do serviço público em decorrência de processo administrativo ou judicial, pelo prazo de 12 (doze) anos, contado da decisão, salvo se o ato houver sido suspenso ou anulado pelo Poder Judiciário.

(d)

os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena, pelos crimes contra a dignidade sexual.

(e)

os que tenham, dentro dos 4 (quatro) meses anteriores ao pleito, ocupado cargo ou função de direção, administração ou representação em entidades representativas de classe, mantidas, total ou parcialmente, por contribuições impostas pelo poder Público ou com recursos arrecadados e repassados pela Previdência Social.

Concurso: TRE-AC

Concurso: TRE-AC
Cargo: Técnico Judiciário - Área Administrativa
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

AOCP

Cargo:

Técnico Judiciário - Área Administrativa

Disciplina: Direito Eleitoral

FC45870

Dificuldade: Muito difícil

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Ainda em relação à Lei da ficha limpa, Lei Complementar n° 64/90, fica inelegível, por oito anos, para qualquer cargo,

(a)

quem for condenado pelos crimes contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o patrimônio público, o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os previstos na lei que regula a falência.

(b)

quem for condenado pelos crimes de abuso de autoridade, mesmo se não houver inabilitação para o exercício da função pública.

(c)

os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado da Justiça Eleitoral, por corrupção eleitoral, por captação Ilícita de sufrágio, por doação, captação ou gastos ilícitos de recursos de campanha ou por qualquer conduta vedada aos agentes públicos em campanhas eleitorais.

(d)

os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso ou culposo de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário, para as eleições que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes, contados a partir da data da decisão, aplicando-se o disposto no inciso II do art. 71 da Constituição Federal, a todos os ordenadores de despesa, sem exclusão de mandatários que houverem agido nessa condição.

(e)

os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, em razão de terem desfeito ou simulado desfazer vínculo conjuga! ou de união estável para fins previdenciários.

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