2. Questões de Concurso

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De acordo com a legislação vigente acerca da contratação direta pela Administração Pública,

Acerca das regras previstas na Lei n° 8.666/93, que dispõe sobre normas para licitações e contratos da Administração Pública, é correto afirmar que:

A Lei n° 8.666/1993, em seu artigo 25, traz de forma exemplificativa situações nas quais é inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição. Assinale a alternativa que apresenta uma situação de inexigibilidade de licitação.
A Constituição Federal exige, como garantia da obtenção da melhor proposta para Administração e isonomia entre os interessados em com ela contratar, o prévio procedimento licitatório para obras, serviços e compras. Contudo, a legislação que estabelece normas gerais sobre a matéria em âmbito nacional – a Lei n° 8.666/1993 – contempla algumas hipóteses em que a Administração pode dispensar a licitação e outras em que a licitação é inexigível. Constituem exemplos de tais situações, respectivamente,

A respeito de contratos administrativos, licitações e bens públicos, julgue o próximo item.

Para a contratação de músico consagrado tanto pela crítica como pela opinião pública, a licitação é dispensável.

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