Questões de Concurso

Regulamentando dispositivo previsto no inciso XXI do art.37 da Constituição Federal de 1988 (CF), a Lei n.º 8.666/1993 veio a dispor, em substituição ao Decreto-lei n.º 2.300/1986, para todos os entes da Federação, da administração direta e indireta, sobre as compras, alienações, concessões e permissões de serviços públicos, bem como sobre obras, serviços e locações da administração pública. Como objetivo maior dessa lei, tem-se a seleção da proposta mais vantajosa para a administração, respeitando a isonomia entre os participantes do certame. Com relação ao procedimento licitatório e sua concretização via a contratação, julgue os itens de 69 a 73.

     A necessidade de implementação de boas práticas de negócios para melhorar a eficiência operacional vai estimular o segmento financeiro a investir mais em Tecnologia da Informação (TI) em 2007. Segundo previsões da IDC, esse segmento no Brasil deverá aplicar US$ 8 bilhões em novas tecnologias, com aumento de 8% sobre os volumes do ano passado.
    O estudo constatou que os programas de governança corporativa em seguradoras e bancos de grande porte estão incentivando investimentos em ITIL, COBIT e PMI.
    Estar em conformidade com Sarbanes-Oxley e Basiléia II e serviços de contingência também figura entre as principais preocupações do segmento neste ano, aponta a pesquisa da IDC.

Módulo News, 22/5/2007

Tendo o texto acima como referência inicial, julgue os itens a seguir, quanto à aquisição de produtos ou contratação de serviços na área de TI para a administração pública, considerando a legislação básica pertinente e a jurisprudência do TCU.

Julgue os itens que se seguem, relativos a licitações públicas.