2. Questões de Concurso

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A inexigibilidade de licitação ocorre sempre que houver impossibilidade jurídica de competição, enquanto a dispensa de licitação tem lugar em contexto de viabilidade jurídica de competição.
Considerando o que dispõe a Lei n.8.666/93 e legislação posterior, marque a opção correta.
Com relação à dispensa e à inexigibilidade de licitação, na forma da Lei 8666/93, é correto afirmar:
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Deve haver licitação para o uso pelo particular de espaço em imóvel público reservado para lanchonete, não sendo permitido o uso desse espaço por dispensa ou inexigibilidade.
É inexigível licitação para a celebração de contratos de prestação de serviços com as organizações sociais, qualificadas no âmbito das respectivas esferas de governo, para atividades contempladas no contrato de gestão.
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