Questões de Concurso

A respeito do crédito tributário, julgue o item subsequente, de acordo com o Código Tributário Nacional (CTN), observada a jurisprudência do STF.

A repetição do indébito tributário implica restituição, na mesma proporção, dos juros de mora e de todas as penalidades pecuniárias, incluídas as decorrentes de infrações de caráter formal.

Em relação aos crimes contra a ordem tributária, bem como ao sigilo fiscal, julgue o seguinte item, considerando o entendimento do STF.

A conduta do contribuinte que deixa de recolher aos cofres públicos o ICMS cobrado do adquirente da mercadoria ou do serviço pode ser configurada como apropriação indébita tributária, uma vez demonstrados o caráter reiterado da conduta e o dolo específico.

Em relação aos crimes contra a ordem tributária, bem como ao sigilo fiscal, julgue o seguinte item, considerando o entendimento do STF.

A instauração de persecução penal, exceto a realizada em sede de investigação policial, relativa a crime que vise à redução de tributo por meio de declaração falsa às autoridades fazendárias somente se faz legítima após a definitiva constituição do crédito tributário.

A respeito do planejamento tributário, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) A utilização de paraísos fiscais no planejamento tributário, quando realizada de forma lícita, não caracteriza evasão fiscal nem é necessariamente ilegal.
( ) O planejamento tributário pode ser preventivo, corretivo ou combativo, sendo esse último a defesa administrativa ou judicial de cobranças indevidas, sempre dentro da legalidade.
( ) O abuso de formas no planejamento tributário caracteriza fraude fiscal, mesmo sem dolo, sujeitando o contribuinte à multa qualificada.

Considere que uma empresa, com a intenção de reduzir o valor dos tributos a pagar, adota práticas ilícitas, como deixar de emitir notas fiscais para ocultar receitas, registrar despesas que não existem com base em documentos fiscais falsos e manter controles paralelos de operações que não são informadas ao fisco. Nessa situação, a conduta da empresa é caracteriza como