2. Questões de Concurso

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Configura crime de sonegação fiscal, conforme legislação vigente,
No curso de uma fiscalização tributária, a autoridade competente identificou indícios de omissão de receitas após o cruzamento de informações fiscais e lavrou auto de infração. Nessa situação, a lavratura do auto de infração 

A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto:


I. à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação.

II. à autoria, imputabilidade, ou punibilidade.

III. à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos.

IV. à capitulação legal do fato.


Estão corretos os itens

De acordo com o Código Tributário- Art 144- O autuado apresentará defesa no prazo máximo de ____ dias contados da intimação. 
Sobre crimes contra a ordem tributária praticada por funcionário público previsto na Lei nº 8.137/90, o funcionário público que patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração fazendária, valendo-se da qualidade de funcionário público cometerá crime. Assinale a alternativa que indica a pena para o crime citado.
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