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O Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público – MCASP é um importante manual de referência para os profissionais contábeis que operam no setor público. Acerca do registro da receita orçamentária, marque a alternativa correta sobre em que momento (fase) isso deve ser feito. 
Um contribuinte do Município XY pagou o IPTU em duplicidade dentro do mesmo mês. Ao procurar o setor tributário foi-lhe informado que seria encaminhado ao setor de contabilidade para fazer o registro e emissão da nota de empenho para a devolução. O procedimento está: 
O procedimento de restos a pagar é essencial para garantir a transparência nas finanças públicas, pois apresenta despesas que foram realizadas e ainda não pagas até o encerramento do exercício financeiro. Sobre restos a pagar, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) São restos a pagar todas as despesas regularmente empenhadas, mas não pagas até 31 de dezembro do exercício financeiro vigente.
( ) Restos a pagar processados são aqueles cuja despesa foi efetivamente liquidada e não paga até o último dia do exercício.
( ) Restos a pagar não processados são as despesas que concluíram o estágio do empenho e que se encontram pendentes de liquidação e pagamento no final do exercício financeiro.
( ) Os restos a pagar processados e os restos a pagar não processados liquidados, não podem ser cancelados. 
As receitas públicas são o conjunto de recursos financeiros que o governo arrecada para custear as despesas publicas e realizar investimentos, financiando serviços como hospitais e escolas. Sobre receitas públicas, assinale a alternativa correta. 
Despesas públicas são os gastos do governo para prover serviços a população e realizar investimentos, provenientes de receitas como impostos e taxas. Sobre as despesas públicas, assinale a alternativa correta.