Questões de Concurso

Em 31/12/2024, o Município Delta apresentou Receita Corrente Líquida (RCL) de R$ 400.000.000,00 e despesas com pessoal do Poder Executivo no montante de R$ 210.000.000,00. Nos termos da LRF, assinale a alternativa correta.

Sobre as receitas orçamentárias no âmbito da Contabilidade Aplicada ao Setor Público, assinale a alternativa correta.

A execução da receita pública é um processo fundamental para a viabilidade das ações governamentais, sendo regida por normas estritas, especialmente as contidas na Lei nº 4.320/64. O registro contábil correto da receita orçamentária depende da observância de seus estágios, que representam o caminho que o recurso percorre desde sua previsão legal até o efetivo ingresso nos cofres públicos. A Contabilidade Aplicada ao Setor Público (CASP) detalha como esses eventos afetam o patrimônio.

Acerca dos estágios da receita orçamentária, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

(__) Os estágios da receita orçamentária, na ordem correta de execução, são: Previsão, Lançamento, Empenho, Liquidação e Pagamento.

(__) O Lançamento é o ato da repartição competente que verifica a procedência do crédito fiscal, sendo este o momento em que a receita é considerada realizada para fins contábeis patrimoniais (regime de competência).

(__) A Arrecadação corresponde à transferência dos valores para a conta única do Tesouro, enquanto o Recolhimento é a entrega dos valores pelos contribuintes aos agentes arrecadadores.

(__) A Lei nº 4.320/64 estabelece que o Lançamento é o ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora, e que a Arrecadação é a entrega dos valores devidos ao Tesouro pelos contribuintes ou devedores aos agentes arrecadadores.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece mecanismos de controle rigorosos para garantir o equilíbrio das contas públicas, sendo a "Receita Corrente Líquida" (RCL) um dos seus conceitos centrais. A RCL serve como base de cálculo para diversos limites importantes, como o da despesa com pessoal e o da dívida consolidada. A sua apuração correta é, portanto, vital, sendo definida como o somatório das receitas correntes, deduzidas certas transferências e contribuições. Sobre as deduções da RCL na esfera da União, assinale a alternativa correta.

No exercício de 2024, uma entidade do setor público estimou arrecadar R$ 400.000 com aluguéis de imóveis de sua propriedade e R$ 200.000 com multas administrativas aplicadas a empresas concessionárias de serviços públicos. Ao final do exercício, os valores efetivamente arrecadados foram de R$ 350.000 e R$ 210.000, respectivamente. Considerando a classificação da receita orçamentária, assinale a alternativa que apresenta a contabilização correta dos valores efetivamente arrecadados.