Questões de Concurso

Julgue o próximo item, referente ao tratamento de dados pessoais, de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), e ao processo administrativo federal, consoante a Lei n.º 9.784/1999.

A competência, no âmbito do processo administrativo federal, é irrenunciável e exercida pelos órgãos administrativos aos quais foi atribuída como própria, ressalvados os casos de delegação e avocação legalmente admitidos. 

À luz das normas estabelecidas na Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item seguinte.

O processo administrativo pode iniciar?se a pedido do interessado, sendo vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.

Acerca do processo administrativo, julgue o item seguinte. 

No processo administrativo, é possível a delegação da edição de atos de caráter normativo. 

Acerca do processo administrativo, julgue o item seguinte. 

São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de 18 anos de idade, ressalvada a previsão especial em ato normativo próprio. 

Acerca do processo administrativo, julgue o item seguinte. 

O processo administrativo pode se iniciar de ofício ou a pedido de autoridade da Administração Pública.