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Considerado o disposto na Lei nº 9.784/99 e suas
alterações, é INCORRETO afirmar:
Considerado o disposto na Lei nº 9.784/99 e suas
alterações, é correto afirmar:
Considerado o disposto na Lei nº 9.784/99 e suas
alterações, é INCORRETO afirmar:
Concurso:
PF
Disciplina:
Direito Administrativo
Determinado órgão público, por intermédio de seu titular, pretende delegar parte de sua competência administrativa para outro órgão com a mesma estrutura, seguindo os preceitos da Lei Federal n.º 9.784/1999.
Com referência a essa situação hipotética, julgue o item subsequente.
O objeto do ato pode ser a edição de atos normativos.
Concurso:
PF
Disciplina:
Direito Administrativo
Determinado órgão público, por intermédio de seu titular, pretende delegar parte de sua competência administrativa para outro órgão com a mesma estrutura, seguindo os preceitos da Lei Federal n.º 9.784/1999.
Com referência a essa situação hipotética, julgue o item subsequente.
O órgão delegatário não precisa ser hierarquicamente
subordinado ao delegante.
