2. Questões de Concurso

Filtrar

Questões por página:
No âmbito de um ministério federal, foi identificada a edição de um ato administrativo com vício de competência, pois a autoridade que o praticou não possuía atribuição legal para tanto. O ato produziu efeitos concretos, gerando benefícios a particulares. Ao revisar o caso, a assessoria jurídica foi instada a se manifestar sobre a possibilidade de convalidação do ato, considerando os limites legais e os princípios que regem a Administração Pública, nos termos da Lei nº 9.784/1999 (Lei do Processo Administrativo Federal). A análise levou em conta a natureza do vício, os efeitos produzidos e a proteção à confiança legítima dos administrados.

Assinale a alternativa CORRETA.
Em uma secretaria estadual, foi instaurado procedimento para apurar a regularidade da delegação de competência realizada por autoridade administrativa a um subordinado. Durante a análise, verificou-se que o ato delegatório incluía matérias sensíveis, como edição de atos normativos e decisões de recursos administrativos. A assessoria jurídica foi acionada para avaliar a validade da delegação, considerando os limites legais previstos na Lei nº 9.784/1999, aplicada subsidiariamente como referência normativa ao caso. A análise destacou a importância de respeitar os limites materiais da delegação para garantir a legalidade dos atos praticados.

Assinale a alternativa CORRETA. 
No âmbito de um ministério federal, foi identificada a edição de um ato administrativo com vício de competência, pois a autoridade que o praticou não possuía atribuição legal para tanto. O ato produziu efeitos concretos, gerando benefícios a particulares. Ao revisar o caso, a assessoria jurídica foi instada a se manifestar sobre a possibilidade de convalidação do ato, considerando os limites legais e os princípios que regem a Administração Pública, nos termos da Lei nº 9.784/1999 (Lei do Processo Administrativo Federal). A análise levou em conta a natureza do vício, os efeitos produzidos e a proteção à confiança legítima dos administrados.

Assinale a alternativa CORRETA.
Em uma secretaria estadual, foi instaurado procedimento para apurar a regularidade da delegação de competência realizada por autoridade administrativa a um subordinado. Durante a análise, verificou-se que o ato delegatório incluía matérias sensíveis, como edição de atos normativos e decisões de recursos administrativos. A assessoria jurídica foi acionada para avaliar a validade da delegação, considerando os limites legais previstos na Lei nº 9.784/1999, aplicada subsidiariamente como referência normativa ao caso. A análise destacou a importância de respeitar os limites materiais da delegação para garantir a legalidade dos atos praticados.

Assinale a alternativa CORRETA.
Em uma secretaria estadual, foi instaurado procedimento para apurar a regularidade da delegação de competência realizada por autoridade administrativa a um subordinado. Durante a análise, verificou-se que o ato delegatório incluía matérias sensíveis, como edição de atos normativos e decisões de recursos administrativos. A assessoria jurídica foi acionada para avaliar a validade da delegação, considerando os limites legais previstos na Lei nº 9.784/1999, aplicada subsidiariamente como referência normativa ao caso. A análise destacou a importância de respeitar os limites materiais da delegação para garantir a legalidade dos atos praticados.

Assinale a alternativa CORRETA.
© 2016-2026 Fonte Concursos - Questões de Concurso e Plano de Estudo