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A propósito do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal é INCORRETO afirmar:
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Suponha que determinada autoridade administrativa tenha delegado a outro titular atribuições de sua competência. Todavia, por motivo de conveniência, revogou seu ato. Nessa situação, ambos os atos devem ser publicados no meio oficial.
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Quando uma autoridade administrativa delega parte de sua competência, este ato será irrevogável após o transcurso de cinco anos.
Concurso:
ANP
Disciplina:
Direito Administrativo
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Exceto em situações de desempenho de função administrativa, as normas básicas do processo administrativo aplicam-se também aos Poderes Legislativo e Judiciário.
Concurso:
ANP
Disciplina:
Direito Administrativo
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Uma unidade de atuação dotada de personalidade jurídica, nos termos do processo administrativo de que trata a Lei n.° 9.784/1999, refere-se aos órgão da administração direta e indireta.
