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465 Questões de concurso encontradas

465 resultados
Página 4 de 93

Questões por página:

Concurso: Prefeitura de Arujá - SP

Concurso: Prefeitura de Arujá - SP
Cargo: Advogado
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

VUNESP

Cargo:

Advogado

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade em análise

notificar erro

Notificar erro

Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

A questão foi anulada

A questão está desatualizada

Informe mais detalhes

Erro de digitação ou português

As alternativas não aparecem

As imagens não aparecem

As imagens estão ilegíveis

Outro (especifique)

Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

Acertou

Errou

adicionar questão na lista de favoritas

remover questão da lista de favoritas

No que concerne à instrução do Processo Administrativo, é correto afirmar, nos termos da Lei n° 9.784/99:

(a)

a atividade de instrução destinada a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão deve realizar-se exclusivamente por impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito dos interessados de propor atuações probatórias.

(b)

mesmo que a matéria do processo envolva assunto de interesse geral, é vedado ao órgão competente abrir período de consulta pública para manifestação de terceiros.

(c)

quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo, este deverá encaminhar as respectivas cópias, não competindo ao órgão público responsável pela instrução prover a obtenção dos documentos.

(d)

quando dados, atuações ou documentos solicitados ao interessado forem necessários à apreciação de pedido formulado, o não atendimento no prazo fixado pela Administração para a respectiva apresentação implicará arquivamento do processo.

(e)

o órgão de instrução que não for competente para emitir a decisão final elaborará relatório final, esclarecendo e fundamentando sua decisão, promovendo o respectivo arquivamento do processo sem a análise de mérito.

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Concurso: UFGD

Concurso: UFGD
Cargo: Assistente em Administração
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

UFGD

Cargo:

Assistente em Administração

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade em análise

notificar erro

Notificar erro

Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

A questão foi anulada

A questão está desatualizada

Informe mais detalhes

Erro de digitação ou português

As alternativas não aparecem

As imagens não aparecem

As imagens estão ilegíveis

Outro (especifique)

Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

Acertou

Errou

adicionar questão na lista de favoritas

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A Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, a proteção dos direitos dos administrados e sobre o melhor cumprimento dos fins da Administração, entre outros temas. De acordo com essa lei, assinale a alternativa correta.

(a)

Que para fins dessa lei, são considerados: órgão, como sendo a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica; entidade, como sendo a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta; e a autoridade, como sendo o servidor ou agente público dotado de poder de decisão.

(b)

Que são legitimados como interessados no processo administrativo: pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação; aqueles que, após terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada; as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses individuais; as associações sindicais legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.

(c)

Que um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.

(d)

Que nos termos dessa Lei estará impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que: tenha interesse direto ou indireto na matéria; tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau; esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou parente e afins até o terceiro grau.

(e)

Que terão prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância, os procedimentos administrativos em situações que figure como parte ou interessado, por exemplo, pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos; pessoa portadora de deficiência, física ou mental; e pessoas que decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública.

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Concurso: UFMA

Concurso: UFMA
Cargo: Analista de Tecnologia da Informação
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

UFMA

Cargo:

Analista de Tecnologia da Informação

Disciplina: Direito Administrativo

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial. Acerca da delegação, assinale a alternativa correta.

(a)

Só pode ser delegada a decisão de recursos administrativos.

(b)

Pode ser delegada a edição de atos de caráter normativo.

(c)

Tanto o ato de delegação como a sua revogação deverão ser publicados no meio oficial.

(d)

A delegação abrange apenas as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade

(e)

O ato de delegação é irrevogável.

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Concurso: CPC-RENATO CHAVES

Concurso: CPC-RENATO CHAVES
Cargo: Engenharia Civil
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

FADESP

Cargo:

Engenharia Civil

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade em análise

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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José, servidor público estadual, foi identificado exigindo vantagens indevidas em razão de seu cargo. Após a devida apuração, José foi condenado na esfera criminal. Sobre esse caso é correto afirmar o seguinte:

(a)

a esfera administrativa é independente, via de regra, da esfera criminal, de forma que José pode sofrer penalidade em ambas pelo mesmo fato.

(b)

tendo sofrido uma condenação criminal, José não pode ser alvo de processo disciplinar na esfera administrativa, sob pena de se configurar dupla penalidade.

(c)

José somente poderia ser alvo de processo disciplinar na esfera administrativa antes da condenação criminal, pois o processo criminal prevalece sobre o processo administrativo.

(d)

a condenação criminal implica, automaticamente, penalidade administrativa, sendo desnecessária outra medida da Administração Pública.

(e)

José pode ser condenado na esfera criminal somente como cidadão comum, pois apenas o processo administrativo disciplinar leva em consideração sua condição de servidor público.

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Concurso: UFPB

Concurso: UFPB
Cargo: Administrador de Edifícios
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

INSTITUTO AOCP

Cargo:

Administrador de Edifícios

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade em análise

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Notificar erro

Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

A questão foi anulada

A questão está desatualizada

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Erro de digitação ou português

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Outro (especifique)

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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São legitimados(as) como interessados no processo administrativo:

(a)

pessoas físicas ou jurídicas que iniciem no processo administrativo sem a titularidade de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação.

(b)

aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que não possam ser afetados pela decisão a ser adotada.

(c)

as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses individuais e coletivos.

(d)

as pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.

(e)

as associações, no que se refere a direitos ou interesses individuais.

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