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Concurso:
CNPQ
Disciplina:
Direito Administrativo
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Não pode ser objeto de delegação a competência para decidir sobre recursos administrativos.
Concurso:
MF
Disciplina:
Direito Administrativo
Considerando as normas pertinentes ao processo administrativo contidas na Lei n.9.784/99, assinale a opção correta.
Concurso:
BACEN
Disciplina:
Direito Administrativo
A respeito do processo administrativo, julgue os itens seguintes.
O interessado que der início a um processo administrativo não poderá desistir do pedido formulado, devendo o processo tramitar até seu julgamento final.
O interessado que der início a um processo administrativo não poderá desistir do pedido formulado, devendo o processo tramitar até seu julgamento final.
Concurso:
ANATEL
Disciplina:
Direito Administrativo
No que se refere ao processo administrativo, julgue o próximo item.
É legitimado como interessado o terceiro que não tenha dado ensejo à instauração de processo administrativo, mas que possua direito suscetível de ser afetado pelo seu julgamento.
É legitimado como interessado o terceiro que não tenha dado ensejo à instauração de processo administrativo, mas que possua direito suscetível de ser afetado pelo seu julgamento.
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Os atos do processo administrativo devem ser produzidos por escrito, com a assinatura da autoridade que os pratica. Essa assinatura deve ser submetida ao reconhecimento de firma, afastando-se qualquer dúvida sobre a sua autenticidade.
