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Delegação não transfere competência, mas somente, e em caráter temporário, transfere o exercício de parte das atribuições do delegante.
Concurso:
MPE-CE
Disciplina:
Direito Administrativo
No que tange aos processos administrativos, a Lei nº 9.784/99
Concurso:
MPE-AC
Disciplina:
Direito Administrativo
A respeito do processo administrativo e dos institutos da delegação e avocação de competência administrativa, assinale a opção correta.
Concurso:
INSS
Disciplina:
Direito Administrativo
Julgue os itens subsequentes, relativos ao ato administrativo:
Como o sujeito do ato administrativo é aquele a quem a lei atribui competência para a prática desse ato, os institutos da delegação ou avocação não são aplicáveis no âmbito da administração pública.
Como o sujeito do ato administrativo é aquele a quem a lei atribui competência para a prática desse ato, os institutos da delegação ou avocação não são aplicáveis no âmbito da administração pública.
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A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria. Como exceção, pode ser objeto de delegação a decisão a ser proferida em recursos administrativos.
