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Concurso:
TJ-AM
Disciplina:
Direito Administrativo
Conforme a Lei n.º 9.784 /1999, que trata dos atos administrativos, são indelegáveis
Concurso:
PC-SP
Disciplina:
Direito Administrativo
O afastamento preventivo do policial civil é medida que somente pode ser aplicada se
Concurso:
PC-RO
Disciplina:
Direito Administrativo
Marque a opção correta no tocante à delegação dos atos administrativos.
Questão Anulada
A delegação de competência ocorre para:
Concurso:
CGU
Disciplina:
Direito Administrativo
Em tese, na estrutura organizacional, da Administração Pública Direta Federal, onde vigora o regime jurídico da disciplina hierarquizada, a autoridade de nível superior pode rever os atos da que lhe seja subordinada, bem como pode delegar-lhe competência ou avocar o exercício de suas atribuições e das que delegou.