2. Questões de Concurso

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De acordo com a Lei nº 9.784/99, pode ser objeto de delegação de competência, dentre outros,
Quanto à competência no Processo Administrativo, de acordo com a Lei nº 9.784/99, é INCORRETO que
Com relação ao ato administrativo, marque a alternativa INCORRETA:
Quanto à competência para os procedimentos previstos na Lei nº 9.784, que define normas para o processo administrativo no âmbito federal, é correto que:
O TRT/BA instaurou processo administrativo para a verificação de conduta de servidor. Nesse processo hou- ve, por parte do órgão administrativo, delegação de competência dentro dos limites estabelecidos pela Lei nº 9.784/99. É regra atinente à delegação de competência no processo administrativo,
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