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Concurso:
ANAC
Disciplina:
Direito Administrativo
A respeito da Lei nº.9.784/1999, julgue o item seguinte.
O requerimento do interessado, que inicia o processo administrativo, pode ser feito de forma oral.
Concurso:
ANAC
Disciplina:
Direito Administrativo
A respeito da Lei nº.9.784/1999, julgue o item seguinte.
Em casos previstos na citada lei, o ato de delegação de competência é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.
Concurso:
ANAC
Disciplina:
Direito Administrativo
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Em um processo administrativo, são considerados capazes os maiores de dezoito anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.
Concurso:
Receita Federal
Disciplina:
Direito Administrativo
Considerando o disposto na Lei n. 9.784/99, a qual regula o processo administrativo, no âmbito da Administração Pública Federal, marque a opção incorreta.
Concurso:
TJ-RJ
Disciplina:
Direito Administrativo
Em regular processo administrativo instaurado por provocação do interessado para o reconhecimento e deferimento de determinado direito, cabe ao interessado
