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Concurso:
TRT - 9ª Região (PR)
Disciplina:
Direito Administrativo
Para os fins da Lei nº 9.784/1999, que dispõe sobre o processo administrativo, a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração Direta e da estrutura da Administração Indireta, não dotada de personalidade jurídica, é conceito de
Concurso:
TRT - 8ª Região (PA e AP)
Disciplina:
Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 9.784/99, pode ser objeto de delegação de competência, dentre outros,
Concurso:
TRT - 8ª Região (PA e AP)
Disciplina:
Direito Administrativo
Quanto à competência no Processo Administrativo, de acordo com a Lei nº 9.784/99, é INCORRETO que
Concurso:
TRT - 8ª Região (PA e AP)
Disciplina:
Direito Administrativo
Com relação ao ato administrativo, marque a alternativa INCORRETA:
Concurso:
TRT - 7ª Região (CE)
Disciplina:
Direito Administrativo
Quanto à competência para os procedimentos previstos na Lei nº 9.784, que define normas para o processo administrativo no âmbito federal, é correto que:
