O processo penal militar reger-se-à pelas normas contidas no Código de Processo Penal Militar apenas em tempo de guerra.

O inquérito policial militar é a apuração sumária de fato, que configure crime militar ou eventualmente crime comum, e de sua autoria, tendo caráter de instrução definitiva, cuja finalidade precípua é a de ministrar elementos necessários à propositura da ação penal.

O inquérito é iniciado mediante portaria instaurada, por exemplo, de ofício pela autoridade militar em cujo âmbito de jurisdição ou comando haja ocorrido a infração penal, atendida a hierarquia do infrator.

O inquérito é sigiloso, não podendo seu encarregado permitir que dele tome conhecimento o advogado do indiciado.

O inquérito é iniciado mediante requerimento da parte interessada.

Se no curso do inquérito, o seu encarregado verificar a existência de indícios contra oficial de posto superior ao seu, ou mais antigo, seguirá normalmente nas investigações considerando seu convencimento.

Sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, aplicam-se as normas do Código de Processo Penal Militar, em tempo de paz, em zona, espaço ou lugar onde se realizem operações de força militar brasileira.

O inquérito policial militar é a apuração sumária de fato, que, nos termos legais, configure crime militar, e de sua autoria, tendo o caráter de instrução provisória, cuja finalidade precípua é a de ministrar elementos necessários à propositura da ação penal.

o IPM poderá ser dispensado, sem prejuízo de diligência requisitada pelo Ministério Público, quando o fato e sua autoria já estiverem esclarecidos por documentos ou outras provas materiais.

a autoridade militar somente poderá mandar arquivar autos de IPM quando verificar que o fato que está sendo apurado não se trata de crime militar.

o arquivamento de IPM obsta a instauração de outro, mesmo se novas provas aparecerem em relação ao fato, ao indiciado ou a terceira pessoa.

discordando da solução dada ao IPM, a autoridade que o delegou não poderá avocá-lo, devendo encaminhar, de imediato, para deliberação, à Justiça Militar.

vinte dias, se o indiciado estiver preso, contado esse pra­zo a partir do dia em que se executar a ordem de prisão.

vinte dias, se o indiciado estiver preso, contado esse prazo a partir da data de sua portaria.

trinta dias, se o indiciado estiver preso, não podendo ser prorrogado esse prazo

trinta dias, se o indiciado estiver preso, podendo esse prazo ser prorrogado por mais quinze dias se houver diligências ou provas faltantes.

quarenta dias, se o indiciado estiver preso, não podendo ser prorrogado esse prazo, contado a partir da data de sua portaria.

O IPM é a apuração sumária de fato que, nos termos legais, configure crime militar e crime comum, quando for praticado por militar.

A autoridade militar não poderá mandar arquivar autos de inquérito, mesmo que se conclua pela inexistência do crime ou pela inimputabilidade do indiciado.

O IPM não poderá ser iniciado em virtude de requisição do Ministério Público.

O IPM deverá terminar no prazo de 15 (quinze) dias se o indiciado estiver preso.