Questões de Concurso

À luz do Código de Processo Penal Militar, analise os itens abaixo:

I. O inquérito policial militar é a apuração sumária de fato, que, nos termos legais, configure crime militar, e de sua autoria. Tem o caráter de instrução provisória, cuja finalidade precípua é a de ministrar elementos necessários à propositura da ação penal. II. Para verificar a possibilidade de haver sido a infração praticada de determinado modo, o encarregado do inquérito poderá proceder à reprodução simulada dos fatos, desde que esta não contrarie a moralidade ou a ordem pública, nem atente contra a hierarquia ou a disciplina militar. III. O inquérito é absolutamente sigiloso, não podendo seu encarregado permitir que terceiros dele tomem conhecimento.


Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):

Assinale a alternativa correta acerca do Código de Processo Penal Militar (CPPM).

Sobre os dispositivos do Decreto-Lei n.1.002, de 1969 (Código de Processo Penal Militar), que versam sobre o inquérito, analise as assertivas abaixo: I. A coleta de provas para instrução do inquérito policial militar tem início após a delegação formal da competência para apuração do crime militar a oficial da ativa. II. O policial militar que figurar como investigado em inquérito policial militar instaurado para apurar uso da força praticado no exercício profissional, de forma consumada ou tentada, deverá ser citado da instauração do procedimento e poderá constituir defensor no prazo de 72 (setenta e duas) horas a contar do recebimento da citação. III. O inquérito será encerrado com relatório, em que o seu escrivão mencionará as diligências feitas, as pessoas ouvidas e os resultados obtidos, com indicação do dia, hora e lugar onde ocorreu o fato delituoso. Em conclusão, dirá se há infração disciplinar a punir ou indício de crime. Neste último caso, deverá manifestar-se, de maneira fundamentada, sobre a conveniência da prisão preventiva do indiciado, nos termos legais. IV. O Ministério Público não poderá requerer o arquivamento de inquérito instaurado por determinação judicial que vise apurar fato outrora já apurado, decorrente do surgimento de novas provas, ressalvados o caso julgado e os casos de extinção da punibilidade. Estão INCORRETAS as assertivas:

Quanto ao Inquérito Policial Militar, é correto afirmar:

De acordo com o Código de Processo Penal Militar (Decreto-Lei nº 1.002/1969 e alterações), sobre o inquérito policial militar e o seu início, mediante portaria, analise as afirmativas a seguir:
I. quando, de sindicância feita em âmbito de jurisdição militar, resulte indício da existência de infração penal militar.
II. por decisão do Superior Tribunal Militar, nos termos do art.25;
III. a requerimento da parte ofendida ou de quem legalmente a represente, ou em virtude de representação devidamente autorizada de quem tenha conhecimento de infração penal, cuja repressão caiba à Justiça Militar;

Está CORRETO o que se afirma em