2. Questões de Concurso

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O inquérito policial é um procedimento administrativo que visa apurar a autoria e a materialidade de infrações penais. Dessa forma, a afirmação de que o inquérito policial não possui caráter vinculativo para o Ministério Público, que pode decidir não oferecer denúncia mesmo após a conclusão do inquérito, está correta.
O inquérito policial é um procedimento administrativo que visa apurar a materialidade e a autoria de uma infração penal, podendo ser instaurado apenas mediante representação da vítima. Assim, a afirmação está incorreta.
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