2. Questões de Concurso

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NÃO corresponde a um dos meios de obtenção de prova previstos na Lei nº 12.850/2013:
Da decisão judicial que determina o arquivamento de autos de inquérito policial, a pedido do Ministério Público,
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Conforme o STF, viola o princípio da presunção de inocência a exclusão de certame público de candidato que responda a inquérito policial ou a ação penal sem trânsito em julgado de sentença condenatória.
No que se refere ao inquérito policial, assinale a opção correta.

Nos termos do quanto determina o § 4 do art. 5.º do CPP, o inquérito que apura crime de ação pública condicionada

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