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O inquérito policial, como instrumento de investigação preliminar, possui natureza jurídica de ação penal pública incondicionada, sendo sua instauração compulsória e indispensável para o exercício da ação penal pelo Ministério Público, sob pena de nulidade processual.
O inquérito policial, embora seja um procedimento investigativo preliminar, possui natureza jurídica de ação penal, sendo indispensável para a propositura da ação penal pública pelo Ministério Público.
Em uma investigação sobre um crime de roubo ocorrido em Maceió, o Delegado de Polícia Civil determinou a instauração de um Inquérito Policial para apurar os fatos. Durante os trabalhos investigativos, surgiram indícios suficientes de autoria e materialidade, levando à conclusão do procedimento. Ao remeter os autos ao Ministério Público, o Delegado buscou garantir que todas as formalidades legais fossem cumpridas e que os direitos do investigado fossem preservados.
O inquérito policial, enquanto procedimento administrativo investigativo, tem como objetivo principal a colheita de elementos informativos para subsidiar a atuação do Ministério Público na propositura da ação penal, sendo que a sua conclusão, quando aponta indícios de autoria e materialidade, deve ser obrigatoriamente submetida ao Poder Judiciário para homologação.
O inquérito policial, embora seja um procedimento administrativo investigativo, possui natureza jurídica de ação penal, sendo indispensável para o exercício da ação penal pública, dada a sua função de fornecer o substrato probatório mínimo para a instauração do processo judicial.
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