Questões de Concurso

Com relação ao crime previsto no art. 313-A do CP (inserção de dados falsos em sistema de informações), é correto afirmar que, para que o crime se configure,

Um servidor público, valendo-se do acesso ao sistema da Administração, altera indevidamente informações cadastrais de terceiro, sem autorização, causando prejuízo administrativo. Sob a ótica da ética pública, da proteção de dados e dos crimes contra a Administração Pública, assinale a alternativa correta. 

No setor de tecnologia e segurança da informação de um município, o responsável pela auditoria interna recebeu um relatório sobre acessos suspeitos a sistemas corporativos. Ao analisar as condutas praticadas por servidores municipais, verificou a necessidade de examinar sua tipicidade penal à luz dos crimes contra a Administração Pública, conforme previsto na doutrina e na legislação aplicável. Considerando os crimes contra a Administração Pública e a alteração de dados em sistemas informatizados, analise as assertivas:

I.Amolda-se ao crime de modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações (Art. 313-B do CP) a conduta do funcionário que, embora autorizado, altera ou exclui indevidamente dados corretos de IPTU contidos no banco de dados da Administração Pública municipal.

II.O crime de inserção de dados falsos em sistema de informações (Art. 313-A do CP) consuma-se independentemente da ocorrência de prejuízo material efetivo.

III.O crime de inserção de dados falsos em sistema de informações (Art. 313-A do CP) exige expressamente especial fim de agir, qual seja, causar dano ou obter vantagem indevida.


Assinale a alternativa correta. 

Considere as seguintes ações praticadas por um servidor público:

1. Inserção de dados falsos em sistema informatizado da Administração para obter vantagem indevida para terceiro.
2. Alteração, sem autorização ou solicitação da autoridade competente, de programa ou sistema de informática da Administração Pública, sem necessariamente inserir dados falsos.

À luz do Código Penal, assinale a alternativa correta.

Assinale a alternativa correta, tendo como referência crimes praticados por funcionário público contra a Administração em geral.