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Quanto à contratação de bens e serviços, no que diz respeito à Instrução Normativa SEGES n.º 5/2017, julgue o item subsecutivo.


Os contratos para serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra devem ser repactuados, no equilíbrio econômico-financeiro, mediante demonstração da variação dos custos contratuais, com data vinculada à da apresentação da proposta, para custos decorrentes do mercado e da mão de obra.

No que se refere a contratações de TI no setor público, à gestão de riscos de TI, à gestão de serviços de TI e à gestão de processos, julgue o item que se segue.


O termo de referência é o documento que deve obrigatoriamente prever um modelo de execução e gestão contratual que vincule o pagamento à entrega de resultados ou produtos mensuráveis, sendo vedada a remuneração baseada exclusivamente no transcurso do tempo ou na mera disponibilidade de pessoal, o que exige a definição clara de critérios de aceitação e indicadores de níveis de serviço para a conformidade do objeto contratado.

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Em caso de falha na fiscalização de contratos de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, a Administração responderá solidariamente pelos encargos previdenciários e subsidiariamente pelos encargos trabalhistas.
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Com base na Instrução Normativa n.º 5/2017 da Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão e na Lei n.º 14.133/2021, julgue o item seguinte, referente a aspectos relacionados à situação hipotética apresentada.


É permitida a designação de um gestor do contrato, de um fiscal técnico e de um fiscal administrativo, todos com atribuições distintas, garantindo-se a adequada segregação de funções na fiscalização contratual.

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Com base na Instrução Normativa n.º 5/2017 da Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão e na Lei n.º 14.133/2021, julgue o item seguinte, referente a aspectos relacionados à situação hipotética apresentada.


No contrato em questão, haja vista o objeto ser a prestação de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra, é obrigatória a exigência de garantia contratual.