Questões de Concurso

Conforme o Código Municipal do Meio Ambiente do Município de Novo Planalto (Lei nº.520/10), o (a) “será aplicada ás atividades consideradas de médio potencial ofensivo ao meio ambiente, por sua natureza porte e localização, enquadradas como Microempresas e terá a validade de um ano’’. Referir-se-á:

Dadas as afirmativas quanto aos instrumentos administrativos de proteção ambiental na Política Nacional do Meio Ambiente,

I. Concessão florestal, servidão ambiental e seguro ambiental são instrumentos econômicos da Política Nacional do Meio Ambiente.
II. O proprietário ou possuidor de imóvel, pessoa natural ou jurídica, pode, por instrumento público ou particular ou por termo administrativo firmado perante órgão integrante do Sisnama, limitar o uso de toda a sua propriedade ou de parte dela para preservar, conservar ou recuperar os recursos ambientais existentes, instituindo servidão ambiental.
III. A servidão ambiental, que poderá ser onerosa ou gratuita, temporária ou perpétua, não se aplica às Áreas de Preservação Permanente e à Reserva Legal mínima exigida.
IV. A Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – TCFA, cujo fato gerador é o exercício regular do poder de polícia conferido ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, tem por finalidade o controle e a fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais.

verifica-se que estão corretas

São denominados Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente previstos na Lei nº 6.938 de 1981:

Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir, a respeito da atuação da PRF na vistoria de carga em relação a volume, perfis e essência.

Tendo sido a espécie identificada diferente da declarada no DOF/GF/GCA, esse documento deverá ser considerado inválido, de acordo com o que é regulamentado pelo órgão ambiental.

Em relação à resolução do conselho nacional do meio ambiente (CONAMA), que dispõe sobre a revisão e complementação dos procedimentos e critérios utilizados para o licenciamento ambiental, avalie as proposições:
I.A licença ambiental é o ato administrativo pelo qual o órgão ambiental competente estabelece condições, restrições e medidas de controle que devem ser seguidas pelo empreendedor para localizar, instalar, ampliar e operar empreendimentos que utilizam recursos ambientais e podem causar poluição ou degradação ambiental.
II.A licença ambiental para empreendimentos que possam causar significativa degradação do meio ambiente depende de um prévio estudo de impacto ambiental, que deve ser publicamente divulgado e acompanhado de audiências públicas, conforme regulamentação.
III.O licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades cujos impactos ambientais diretos excedam os limites de um ou mais municípios será de responsabilidade do órgão ambiental municipal que tiver a maior área territorial entre os municípios envolvidos.

Assinale a alternativa correta: