Questões de Concurso

A Lei Estadual nº 5887, de 9 de maio de 1995, versa sobre a Política Estadual do Meio Ambiente. Esta Lei trata de um “conjunto de princípios, objetivos, instrumentos de ação, medidas e diretrizes fixadas nesta Lei, para o fim de preservar, conservar, proteger, defender o meio ambiente natural e recuperar e melhorar o meio ambiente antrópico, artificial e do trabalho, atendidas as peculiaridades regionais e locais, em harmonia com o desenvolvimento econômico-social, visando assegurar a qualidade ambiental propícia à vida”.
O capítulo VIII trata do Licenciamento Ambiental. Sobre este instrumento é correto afirmar que
I - a construção, instalação, ampliação, reforma e o funcionamento de empreendimentos e atividades utilizadoras e exploradoras de recursos naturais, considerados efetiva ou potencialmente poluidoras, bem como os capazes de causar significativa degradação ambiental, sob qualquer forma, dependerão de prévio licenciamento do órgão ambiental. II – a licença de Operação é emitida após autorizada a implantação da atividade, de acordo com as especificações constantes do projeto executivo aprovado. III- o licenciamento de obra ou atividade, comprovadamente considerada efetiva ou potencialmente poluidora ou capaz de causar degradação ambiental, dependerá de avaliação dos impactos ambientais. IV - é vedada a concessão de licenciamento ambiental antes de efetivadas as exigências acatadas pelo Poder Público, em audiências públicas.
Está (Estão) correta (s) a (s) afirmação (afirmações).

Nas últimas décadas, percebeu-se a influência devastadora das ações humanas voltadas à inovação e desenvolvimento econômico no ecossistema. A legislação ambiental brasileira está, atualmente, entre as mais completas e avançadas no mundo; pode-se afirmar que a sociedade, órgãos ambientais e o Ministério Público passaram a contar com mecanismos para a cobrança e punição de infratores ambientais , com a aprovação da(do) :

Nas últimas décadas, percebeu-se a influência devastadora das ações humanas voltadas à inovação e desenvolvimento econômico no ecossistema. A legislação ambiental brasileira está, atualmente, entre as mais completas e avançadas no mundo; pode-se afirmar que a sociedade, órgãos ambientais e o Ministério Público passaram a contar com mecanismos para a cobrança e punição de infratores ambientais , com a aprovação da(do) :

A Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA) é aplicada nas seguintes atividades:

Leia as afirmativas a seguir:
I. Antes de finalizar um cronograma, é necessário determinar as atividades que ele irá conter. II. O procedimento de licenciamento ambiental, no Brasil, compreende uma análise cuidadosa do impacto que poderá ser causado por um projeto ou empreendimento na natureza. No entanto, ainda que o empreendimento tenha um elevado risco de impacto ambiental, o mesmo sempre será autorizado a ter início sem que seja cobrada qualquer contrapartida ou compromisso de reparo ao meio ambiente.
Marque a alternativa CORRETA: