2. Questões de Concurso

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As licenças ambientais são atos administrativos que estabelece as condições, restrições e medidas de controle e monitoramento ambientais, que necessitam ser cumpridas pelo empreendedor. Sobre a Licença Prévia é correto afirmar que:
De acordo com o decreto nº 8.437, de 22 de abril de 2015, que regulamenta o disposto no art.7º, caput, inciso XIV, alínea “h” e parágrafo único, da Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011, para estabelecer as tipologias de empreendimentos e atividades cujo licenciamento ambiental será de competência da União, o que é regularização ambiental?
Qual tipo de Licença Ambiental permite ao empreendedor iniciar a implantação de um novo empreendimento?
O Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e o Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) são instrumentos essenciais na política ambiental brasileira. Sobre suas características e funções, assinale a alternativa correta.
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As empresas devem obter diferentes tipos de licenças ambientais conforme a etapa de seus projetos. Os principais tipos de licenças ambientais são:
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