Questões de Concurso

A prefeitura planeja implantar uma nova via estruturante para o escoamento da produção agrícola local, focada no transporte de grandes safras de banana, milho, feijão, café e cana-de-açúcar. O projeto básico prevê a abertura e pavimentação de uma estrada de rodagem interdistrital ligando dois importantes polos produtores, projetada com duas faixas de rolamento em cada sentido para suportar o fluxo de caminhões bitrens. Sabendo que a Autarquia Municipal de Meio Ambiente possui estrutura técnica capacitada e competência para o licenciamento de impactos locais, o Analista Ambiental é consultado sobre a obrigatoriedade de elaboração de Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA) para a obra.

Com base no rol de atividades sujeitas ao EIA/RIMA dispostos na Resolução CONAMA nº 001/1986, assinale a afirmativa correta.

No exercício de suas atribuições na Autarquia Municipal de Meio Ambiente, um Analista Ambiental é designado para realizar uma vistoria técnica de fiscalização em uma oficina mecânica de tratores e implementos agrícolas de médio porte. No local, ele constata que o estabelecimento opera sem as devidas caixas separadoras de água e óleo (SAO) obrigatórias, descartando óleo lubrificante usado (conhecido localmente como óleo queimado) diretamente na rede de águas pluviais. Para fins de preenchimento do Auto de Infração, do Relatório de Fiscalização e da aplicação adequada da Avaliação de Impactos Ambientais, instrumento previsto no art. 9º, inciso III, da Lei nº 6.938/1981, o analista deve estabelecer o nexo de causalidade diferenciando tecnicamente as ocorrências observadas. À luz dos conceitos de aspecto ambiental e impacto ambiental, assinale a afirmativa correta.

Um analista ambiental de uma Autarquia Municipal de Meio Ambiente recebe para análise o requerimento de uma empresa que pretende iniciar as obras de terraplenagem, instalação de galpões e sistemas de saneamento para uma grande central de distribuição de mercadorias, a primeira da região. O empreendedor anexou ao pedido uma Licença Prévia (LP) válida, expedida pelo próprio Município no ano anterior, alegando que o documento já o autoriza a iniciar a movimentação de maquinário e a montagem das estruturas, dado que a localização já foi aprovada. À luz do regramento das espécies de licenças ambientais, assinale a conduta juridicamente correta a ser adotada pelo analista:

A Diretoria Executiva da Autarquia Municipal de Meio Ambiente convoca sua equipe técnica para dar início à elaboração do Plano de Zoneamento Ambiental do município. O objetivo principal é compatibilizar o avanço das atividades de ecoturismo, incluindo a abertura de trilhas interpretativas e a implantação de estruturas de hospedagem ecológica, com a preservação dos remanescentes de vegetação nativa e das áreas de recarga de aquíferos. No que tange ao Zoneamento Ambiental (atualmente denominado Zoneamento Ecológico-Econômico), importante instrumento previsto no art. 9º, inciso II, da Lei nº 6.938/1981, assinale a afirmativa correta. 

Qual licença ambiental, de acordo com a Lei n^o 15.190, de 08 de agosto de 2025, “é um ato administrativo expedido pela autoridade licenciadora que estabelece condicionantes a serem observadas e cumpridas pelo empreendedor para localização, instalação e operação de atividade ou de empreendimento estratégico, ainda que utilizador de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente causador de significativa degradação do meio ambiente”?