Questões de Concurso

O licenciamento ambiental de unidades de tratamento de esgoto, efluentes e resíduos sólidos deve considerar a eficácia, a eficiência e a capacidade de pagamento dos usuários, visando ao cumprimento progressivo dos padrões legais, conforme descrito na Lei n° 11.445/2007 que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico no Brasil. Sobre esse assunto, julgue os itens a seguir:

I.A autoridade ambiental dará prioridade e adotará licenciamento simplificado conforme o porte, os impactos e a resiliência da área.

II.A autoridade ambiental pode deixar de estabelecer metas claras, permitindo o lançamento de efluentes sem considerar os padrões dos corpos hídricos nem a capacidade de pagamento dos usuários.

III.A agência reguladora não definirá metas para substituir o sistema unitário pelo separador absoluto, sem exigir o tratamento dos esgotos durante a transição.
Fonte: Lei n° 11.445/2007 (modificada).


É CORRETO o que se afirma em:

A Resolução CONSEMA n° 250/2024 define a relação das atividades passíveis de licenciamento ambiental, bem como os tipos de estudos ambientais exigidos para cada caso. No caso de ser considerada como Depósito ou Armazenamento de Produtos Químicos Perigosos, qual das alternativas expressa corretamente fins pelos quais essa resolução NÃO se aplica.

 A Resolução CONAMA n° 289/2001 estabelece diretrizes para o Licenciamento Ambiental de Projetos de Assentamentos de Reforma Agrária, esta que se refere a um conjunto de medidas que visam a promover a melhor distribuição da terra, mediante modificações no regime de sua posse e uso, a fim de atender ao princípio de justiça social, ao aumento de produtividade e ao cumprimento da função socioambiental da propriedade. Sobre o licenciamento ambiental relacionado ao uso do solo, julgue os excertos a seguir:

Excerto I.Poderá ser admitido um único processo de licenciamento ambiental para Projetos de Assentamento de Reforma Agrária contíguos, cujos impactos afetem áreas comuns, a critério do órgão ambiental competente.
Excerto II.O órgão ambiental competente concederá, apenas, a Licença Prévia (LP) para os Projetos de Assentamentos de Reforma Agrária.

Sobre os excertos, assinale a alternativa CORRETA.

A Resolução CONSEMA n° 251/2024 refere-se à listagem das atividades ou empreendimentos que causem ou possam causar impacto ambiental de âmbito local, sujeitas ao licenciamento ambiental municipal. Dispondo no Art. 1°, esta resolução aprova a listagem das atividades ou empreendimentos que causem ou possam causar impacto ambiental de âmbito local, sujeitas ao licenciamento ambiental municipal, considerados os critérios de porte, potencial poluidor e natureza da atividade ou empreendimento, nos termos do Anexo Único, em (X) , em ordem crescente de complexidade, a ser definido pelo Município.
Substitua o (X) do texto pela alternativa CORRETA.

Conforme a Lei n° 6.938/1981 que trata sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, Art. 9° A, o proprietário ou possuidor de imóvel, pessoa natural ou jurídica, pode, por instrumento público ou particular ou por termo administrativo firmado perante órgão integrante do Sisnama, limitar o uso de toda a sua propriedade ou de parte dela para preservar, conservar ou recuperar os recursos ambientais existentes, instituindo servidão ambiental. O instrumento ou termo de instituição da servidão ambiental deve incluir, alguns itens, no mínimo, dentre eles:

I.Prazo durante o qual a área permanecerá como servidão ambiental.
II.Direitos e deveres do proprietário ou possuidor instituidor.
III.Área alocada como servidão, podendo estar inclusa área de Reserva Legal.

É CORRETO o que se afirma em: