Questões de Concurso

Ao realizar a matrícula em uma escola, uma estudante de 15 anos e seus pais solicitaram à secretaria acadêmica o uso de nome social, já que na certidão de nascimento consta uma identificação masculina. Eles queriam que o nome social fosse usado em sala de aula e em documentos internos da instituição, como chamada, boletins e carteirinha estudantil. No entanto, a direção, ao tomar ciência do caso, recusou o pedido, alegando que, sem a alteração no registro civil, seria impossível atender à solicitação.

Diante do caso, com base na Resolução MEC n. 1/2018, que trata do uso do nome social, a gestão deve

Ribeiro e Oliveira (2022) apontam a trajetória histórica do movimento social pelos direitos das pessoas com deficiência e algumas iniciativas desenvolvidas para o acesso às condições de igualdade e cuidado. Sobre essas iniciativas correlacione as colunas da tabela abaixo. 

Coluna 1
1. 1954. 2. 2007.  3. 2011.  4. 2015.

Coluna 2
A. A Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. B. Relatório Mundial sobre a Deficiência. C. Promulgação da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência. D. Fundação da APAE, no Rio de Janeiro.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

De acordo com a resolução nº 8 de 14 de agosto de 2019, que dispõe sobre soluções preventivas de violação e garantidoras de direitos aos portadores de transtornos mentais e usuários problemáticos de álcool e outras drogas, é falso afirmar:

Após conter um homem suspeito de praticar roubo em uma feira municipal, uma equipe da Guarda Civil Municipal constatou que ele apresentava escoriações decorrentes de agressões praticadas por populares antes da chegada dos agentes. Já imobilizado, o suspeito passou a relatar dificuldade para respirar. Algumas pessoas exigiram que ele permanecesse exposto no local até a chegada da imprensa e tentaram fotografá-lo de perto.
Diante da situação, a atuação compatível com a proteção dos direitos humanos consiste em

Pedro, pessoa com transtorno mental grave, foi submetido à medida de segurança de internação (absolvição imprópria) por fato a que a lei comina pena máxima abstrata de quatro anos. Encontra-se internado em Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico do Estado do Rio de Janeiro há mais de nove anos: os laudos periódicos vêm renovando sucessivamente a internação, ora invocando a não cessação da "periculosidade", ora a ausência de suporte familiar para o retorno ao convívio social. Não há projeto terapêutico individualizado nem articulação com a rede pública de saúde mental. A Defensoria Pública atua em favor de Pedro.
Sobre o caso apresentado, à luz da legislação aplicável, das normas infralegais e da jurisprudência do STF e da Corte Interamericana de Direitos Humanos, assinale a afirmativa correta.