Questões de Concurso

TRF - 2ª REGIÃO

Concurso: TRF - 2ª REGIÃO
Cargo: Juiz Federal Substituto
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

TRF - 2ª Região

Cargo:

Juiz Federal Substituto

Disciplina: Direito Tributário

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O Código Tributário prevê que se interprete literalmente a legislação tributária que disponha sobre:

(a)

Pagamento do crédito tributário.

(b)

Outorga de isenção.

(c)

Cumprimento de obrigações tributárias acessórias.

(d)

Capitulação do fato gerador.

(e)

Sobre as penas cominadas, em caso de dúvida.