Questões de Concurso

Considera-se criança a pessoa até doze anos de idade completos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

A colocação em família substituta estrangeira constitui medida excepcional, preferencialmente admissível na modalidade de adoção.

O adotante há de ser, pelo menos, quatorze anos mais velho do que o adotando.

A internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de quarenta e cinco dias.

A liberdade assistida, quando aplicada, será fixada pelo prazo mínimo de seis meses, podendo a qualquer tempo ser prorrogada, revogada ou substituída por outra medida, ouvidos o orientador, o Ministério Público e o defensor, nos termos do art.118, § 2°, do ECA.

As medidas socioeducativas em meio aberto não poderão ser cumuladas entre elas, podendo, contudo, ser cumuladas com as medidas de proteção.

Nos termos do art.117 do ECA, a prestação de serviços à comunidade consistirá na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período não excedente a um ano, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres, bem como em programas comunitários ou governamentais, e só excepcionalmente poderá ser aplicada a adolescentes não reincidentes em atos infracionais graves, mediante decisão fundamentada que justifique a suficiência da medida, considerando as peculiaridades do caso e a personalidade do adolescente.

A internação provisória, considerada aquela que perdura até a sentença de primeira instância, poderá durar, no máximo,45 dias contados da data da apreensão, sendo que o adolescente poderá ficar em repartição policial aguardando sua remoção para entidade exclusiva de adolescentes por até sete dias, prazo prorrogável uma única vez, mediante prévia e fundamentada decisão da autoridade judicial, nos termos do art.185, § 2°, do ECA.

A internação, quando aplicada nos termos do art.122, II, do ECA, isto é, não em razão de ato infracional cometido mediante violência ou grave ameaça a pessoa, mas por conta da reiteração do adolescente no cometimento de outras infrações graves, não poderá ser superior a três meses.

a pena prevista para os delitos, diminuída em razão da idade precoce.

a pena prevista para os delitos praticados sem redução.

medida socioeducativa com restrição da liberdade de no máximo três anos.

nove anos de medida socioeducativa porquanto se trata de três delitos.

seis anos de medida socioeducativa.

Uma das maneiras de extinção de medida socioeducativa se dá pela aplicação de pena privativa de liberdade, a ser cumprida em regime fechado ou semiaberto, em execução provisória ou definitiva.

As medidas socieducativas têm por principal objetivo retirar o transgressor do convívio social, promovendo o encarceramento imediato do adolescente infrator, por tempo compatível com a gravidade de sua conduta.

Se a conduta do adolescente for considerada extremamente irresponsável, a execução das medidas socioeducativas poderá impor tratamento mais gravoso do que o conferido ao adulto que realizou conduta similar.

Nos procedimentos administrativos ou judiciais relativos a medidas socioeducativas, o adolescente não poderá ser acompanhado por seus pais ou por responsável, mas apenas por seu defensor.

Pelo princípio da impessoalidade, a execução das medidas socioeducativas não pode levar em consideração a idade, as capacidades ou as circunstâncias pessoais do adolescente, mas tão somente a gravidade de sua conduta.

o juiz constatar gravidade em abstrato da prática de ato infracional.

o menor ter praticado ato infracional análogo ao tráfico de drogas.

o menor ser reincidente na prática de ato infracional.

o menor ter cometido reiteradamente infrações graves.

o menor já ter sido submetido ao regime de semiliberdade.