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  4. Assunto - Intervenção do estado na propriedade

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Para implantar uma nova estação elevatória, a Autarquia Água de Ivoti identifica imóvel particular indispensável ao empreendimento. Segundo a Lei Municipal nº 2.748/2013, qual providência é compatível com as competências atribuídas à entidade?

Julgue o item seguinte, acerca de requisição.


Duas características da requisição administrativa são, entre outras, a ulterioridade da indenização, em caso de dano, e a transitoriedade.

O município tem competência para legislar sobre restrições à atividade de construção no seu território (que implica restrição a direito de propriedade), pois cabe a ele estabelecer as linhas do plano urbanístico municipal. O direito real público que autoriza o Poder Público a usar a propriedade imóvel para permitir a execução de obras e serviços de interesse coletivo, caracteriza o(a)
A exploração de pedreiras, cascalheiras, olarias e outros bens depende de autorização da Prefeitura que corresponde à seguinte alternativa:
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No exercício de suas atribuições como policial militar, Marcelo necessitou utilizar o automóvel de Ana para debelar uma situação emergencial, de iminente perigo público, sendo certo que o bem foi devolvido para sua proprietária logo após a utilização, sem qualquer avaria.
A modalidade de restrição do Estado sobre a propriedade privada na situação descrita é a(o) 
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