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166 Questões de concurso encontradas

166 resultados
Página 24 de 34

Questões por página:

Concurso: MPE-CE

Concurso: MPE-CE
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

FCC

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade: Muito difícil

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Motivo:

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A resposta no gabarito oficial é outra

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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Relativamente à atuação do Estado no domínio econômico, prevê a Constituição da República que

(a)

as empresas públicas e sociedades de economia mista poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.

(b)

os recursos arrecadados com a contribuição de intervenção no domínio econômico relativa às atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool combustível serão destinados, entre outras
finalidades, ao financiamento de programas de infraestrutura de transportes.

(c)

a exploração direta de atividade econômica pelo Estado somente é permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional, conforme definidos em lei.

(d)

o aproveitamento de potenciais de energia hidráulica somente poderá ser efetuado mediante autorização ou concessão da União, o que se aplica inclusive a potenciais de energia renovável de capacidade reduzida.

(e)

as atividades a serem exploradas em regime de monopólio pela União não admitem sua contratação com empresas estatais ou privadas.

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Concurso: MPE-AC

Concurso: MPE-AC
Cargo: Analista - Processual - Direito
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

FMP-RS

Cargo:

Analista - Processual - Direito

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade em análise

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

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Descrição

Questão Anulada

Considerando-se as normas da Constituição da República Federativa do Brasil sobre a ordem econômica, assinale a alternativa correta.

(a)

A repressão ao abuso do poder econômico constitui modalidade típica de atuação direta do Estado na atividade econômica.

(b)

Às empresas públicas aplicam-se exclusivamente as normas constitutivas do regime de direito público.

(c)

Os princípios constitucionais da administração pública aplicam-se às empresas públicas, mas não às sociedades de economia mista.

(d)

É permitido conceder às empresas públicas e às sociedades de economia mista privilégios fiscais, desde que também extensivos às empresas do setor privado.

(e)

As empresas públicas integram a administração pública direta, e as sociedades de economia mista, a administração pública indireta.

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Concurso: MPE-AC

Concurso: MPE-AC
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Constitucional

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Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Considerando as normas constitucionais aplicáveis ao sistema tributário nacional, às finanças públicas e à ordem econômica, assinale a opção correta.

(a)

Incorrerá em inconstitucionalidade a lei estadual que criar taxa incidente sobre o patrimônio, renda ou serviços de municípios, visto que, na CF, é prevista, para esse caso, a limitação constitucional ao poder de tributar denominada imunidade recíproca.

(b)

Em razão do regime de livre mercado estabelecido na CF, é vedado ao Estado explorar diretamente atividade econômica.

(c)

De acordo com a CF, não se pode vincular a receita de impostos estaduais a despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino e ações e serviços públicos de saúde.

(d)

Os municípios, os estados e o DF poderão instituir imposto para custeio do serviço de iluminação pública, desde que o façam com observância ao princípio da legalidade, da anterioridade e da irretroatividade.

(e)

Viola disposição da CF o convênio firmado entre estado e município com o objetivo de realizar transferência voluntária de recursos financeiros para pagamento de despesas com professores integrantes da rede pública de ensino.

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Concurso: TCU

Concurso: TCU
Cargo: Auditor Federal de Controle Externo - Auditoria Governamental
Ano: 2008

Ano:

2008

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Auditor Federal de Controle Externo - Auditoria Governamental

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade: Muito difícil

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Errado

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Um deputado estadual de Sergipe, insatisfeito com os recursos que o estado vinha recebendo da União, resolveu apresentar um projeto de lei estadual criando um novo imposto, incidente sobre a exploração da atividade de lavra de petróleo nesse estado por empresas privadas e estatais.

Com base nessa situação hipotética, julgue os itens seguintes.

A atividade de lavra de petróleo, considerada pela CF como monopólio da União, pode ser exercida por empresas estatais ou privadas.

- Certo - Errado

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Concurso: TCU

Concurso: TCU
Cargo: Procurador do Ministério Público
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Procurador do Ministério Público

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade: Muito difícil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

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A questão foi anulada

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As alternativas não aparecem

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Outro (especifique)

Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

Acertou

Errou

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Assinale a opção correta no que se refere aos princípios gerais da atividade econômica e às entidades estatais prestadoras de serviços públicos.

(a)

O estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica está sujeito ao regime jurídico próprio das empresas privadas, razão por que não se aplicam a elas as disposições constantes da Lei de Acesso à Informação.

(b)

As empresas públicas e as sociedades de economia mista que executem atividades em regime de concorrência estão sujeitas ao regime jurídico próprio das empresas privadas. Isso não as impede, porém, de se beneficiarem do sistema de pagamento por precatório de dívidas decorrentes de decisões judiciais, conforme previsão constitucional.

(c)

É nula a contratação para a investidura em cargo ou emprego público nas empresas públicas ou nas sociedades de economia mista que exerçam atividades econômicas sem prévia aprovação em concurso público, razão pela qual ela não gera efeitos trabalhistas, ressalvado o pagamento do saldo de salários dos dias efetivamente trabalhados, sob pena de enriquecimento sem causa.

(d)

O estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica está sujeito ao regime jurídico próprio das empresas privadas, o que justifica estarem todas elas dispensadas do dever de realizar licitações, bem como do dever da observância dos princípios próprios da administração pública.

(e)

Na ponderação entre o princípio do tratamento favorecido às empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras, o princípio da igualdade e o da supremacia do interesse público, devem preponderar estes dois últimos, sendo inadmissível tratamento privilegiado às propostas formuladas por empresas de pequeno porte nos procedimentos licitatórios.

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