Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Concurso: Câmara de Olímpia - SP

Concurso: Câmara de Olímpia - SP
Cargo: Procurador Jurídico
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

VUNESP

Cargo:

Procurador Jurídico

Disciplina: Direito Constitucional

FC1230802

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Assinale a alternativa que contempla uma afirmação que está em sintonia com as súmulas Vinculantes do Supremo Tribunal Federal.

(a)

O direito ao auxílio-alimentação deve ser estendido aos servidores inativos da mesma categoria dos ativos que o recebem.

(b)

Não ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.

(c)

Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade.

(d)

É constitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.

(e)

O serviço de iluminação pública pode ser remunerado mediante taxa.

Concurso: BRB

Concurso: BRB
Cargo: Advogado
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

IADES

Cargo:

Advogado

Disciplina: Direito Constitucional

FC1197554

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No que tange à disciplina constitucional da ordem econômica e financeira, assinale a alternativa correta.

(a)

A União, os estados, o Distrito Federal e os municípios dispensarão às microempresas e às empresas de pequeno porte tratamento jurídico diferenciado, visando incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei.

(b)

É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, condicionada à autorização de órgãos públicos competentes.

(c)

É princípio o tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte, constituídas sob as leis brasileiras, ainda que sua sede esteja localizada fora do País.

(d)

Por adotar o regime de economia de mercado, incumbe às empresas privadas a prestação de serviços públicos, cabendo ao Estado, subsidiariamente, prestar tais serviços de modo direto ou sob regime de concessão ou permissão, sempre por meio de licitação.

(e)

As empresas públicas e as sociedades de economia mista poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado, tendo-se em vista o princípio da supremacia do interesse público.

Concurso: Câmara de São Roque - SP

Concurso: Câmara de São Roque - SP
Cargo: Procurador Jurídico
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

VUNESP

Cargo:

Procurador Jurídico

Disciplina: Direito Constitucional

FC1185405

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Alternativa B

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Alternativa D

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Ao cuidar da Ordem Econômica e Financeira, a Constituição Federal determina que

(a)

as empresas públicas e as sociedades de economia mista poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado, conforme definidos em lei.

(b)

ressalvados os casos nela previstos, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.

(c)

o tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras independe do país em que estejam sua sede e administração.

(d)

é assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, desde que previamente autorizado pelos órgãos públicos competentes.

(e)

a lei disciplinará, com base no interesse local, os investimentos de capital estrangeiro, incentivará os reinvestimentos, regulará a remessa de lucros e estabelecerá o estatuto jurídico da empresa.

Concurso: Prefeitura de Assis Chateaubriand - PR

Concurso: Prefeitura de Assis Chateaubriand - PR
Cargo: Advogado
Ano: 2020

Ano:

2020

Banca:

FAUEL

Cargo:

Advogado

Disciplina: Direito Constitucional

FC1171053

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No que diz respeito à disciplina constitucional da ordem econômica e financeira, é CORRETO afirmar que:

(a)

A lei disciplinará, com base no interesse nacional, os investimentos de capital estrangeiro, incentivará os reinvestimentos e regulará a remessa de lucros.

(b)

Incumbe ao Poder Público, na forma da lei complementar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.

(c)

A alienação ou a concessão, a qualquer título, de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares a pessoa física ou jurídica, ainda que por interposta pessoa, dependerá de prévia aprovação do Senado Federal.

(d)

Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor privado e indicativo para o setor público.

Concurso: EsFCEx

Concurso: EsFCEx
Cargo: Administração
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

Exército

Cargo:

Administração

Disciplina: Direito Constitucional

FC1147065

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Marque, entre os enunciados abaixo, o que não constitui função do Estado.

(a)

exercer o monopólio legítimo do uso da força ou da coerção organizada, mantendo a ordem e a segurança interna, assim como garantir a defesa externa.

(b)

efetuar o ordenamento jurídico das interações coletivas.

(c)

estabelecer e cobrar tributos dos que vivem sob seu domínio e administrar os recursos obtidos dessa forma.

(d)

exercer uma função social oportunizando aos cidadãos direitos a ser protegidos contra situações de vulnerabilidade de longa duração ou de curta duração.

(e)

prover a maximização da eficiência do sistema econômico mediante a planificação, a regulamentação econômica e a intervenção pública em sustentação à iniciativa privada.