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Em relação à pesquisa e lavra dos recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica, é correto afirmar.
A Constituição Federal permite tratamento jurídico diferenciado, com o fito de incentivar determinadas pessoas através da simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei.
Trata-se de benefícios direcionados às
Sobre a ordem econômica e financeira na Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa correta.
Ao disciplinar a atuação do Estado no domínio econômico, a Constituição da República estabelece que
A União, ao atuar no domínio econômico,