Questões de Concurso

Concurso: Câmara de Bebedouro - SP

Concurso: Câmara de Bebedouro - SP
Cargo: Procurador Legislativo
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

IBAM

Cargo:

Procurador Legislativo

Disciplina: Direito Constitucional

FC503253

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O Presidente da República decretou intervenção federal em um estado da federação para garantir a ordem pública. Essa intervenção:

(a)

depende de aprovação prévia do Congresso Nacional para ser válida.

(b)

não pode ocorrer em estados-membros, sendo limitada aos municípios.

(c)

pode ser decretada diretamente pelo Presidente, mas deve ser submetida ao Congresso Nacional em até 24 horas.

(d)

é válida apenas se aprovada pelo Supremo Tribunal Federal antes de sua execução.

Concurso: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP

Concurso: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP
Cargo: Procurador do Município
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

VUNESP

Cargo:

Procurador do Município

Disciplina: Direito Constitucional

FC479520

Dificuldade: Médio

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Em relação ao tema Intervenção Estadual nos Municípios, assinale a alternativa correta.

(a)

A intervenção estadual nos municípios é um ato administrativo, atemporal e personalíssimo.

(b)

A intervenção estadual, em qualquer hipótese, não se submete ao controle político, por parte da Assembleia Legislativa.

(c)

Conforme Súmula do STF, não cabe recurso extraordinário contra acórdão de Tribunal de Justiça que defere pedido de intervenção estadual em município.

(d)

Como o ato é de natureza administrativa, somente poderá ser decretada a intervenção pelo Chefe do Poder Executivo.

(e)

O Município que já sofreu intervenção estadual não poderá sofrer, novamente, a mesma medida, por motivos idênticos aos que ocasionaram o primeiro ato interventivo.

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Concurso: Câmara de Jandira - SP

Concurso: Câmara de Jandira - SP
Cargo: Procurador Jurídico
Ano: 2020

Ano:

2020

Banca:

IGECS

Cargo:

Procurador Jurídico

Disciplina: Direito Constitucional

FC464760

Dificuldade: Difícil

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Em relação à Intervenção do Estado em seus Municípios, assinale a assertiva errada.

(a)

O Estado intervirá em seus Municípios quando deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada.

(b)

O Estado intervirá em seus Municípios quando não forem prestadas contas devidas, na forma da lei.

(c)

O Estado intervirá em seus Municípios quando não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do segurança, saneamento básico, na cultura, ensino básico e nas ações e serviços públicos de saúde.

(d)

O Estado intervirá em seus Municípios quando o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.

Concurso: IPMO

Concurso: IPMO
Cargo: Analista Previdenciário
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

INSTITUTO MAIS

Cargo:

Analista Previdenciário

Disciplina: Direito Constitucional

FC456318

Dificuldade: Muito fácil

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No Brasil, tem-se o federalismo conhecido como centrífugo ou por desagregação. No contexto das disposições da Constituição Federal a respeito, assinale a alternativa correta.

(a)

Os Estados e o Distrito Federal têm garantido o direito de secessão, a título de exceção, nas hipóteses elencadas no próprio texto constitucional.

(b)

O Distrito Federal é regido por lei orgânica, votada em dois turnos e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição.

(c)

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios recusar fé aos documentos públicos, exceto nas situações fixadas em lei ordinária.

(d)

A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal para repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra.

(e)

Os Territórios Federais integram a União e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem são reguladas em lei ordinária.

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Concurso: Prefeitura de Araucária - PR

Concurso: Prefeitura de Araucária - PR
Cargo: Procurador do Município
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FAFIPA

Cargo:

Procurador do Município

Disciplina: Direito Constitucional

FC452161

Dificuldade: Médio

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Com base na Constituição Federal de 1988, acerca da intervenção federal, assinale a alternativa CORRETA.

(a)

A intervenção federal pode ser decretada pelo Presidente da República, de forma discricionária, sempre que julgar necessário para garantir a estabilidade política do país.

(b)

A intervenção federal poderá ser decretada para assegurar o livre exercício de qualquer dos Poderes nos Estados, mas depende, nesse caso, de solicitação formal do chefe do Poder Executivo estadual.

(c)

A decretação da intervenção federal por motivo de grave comprometimento da ordem pública dispensa a apreciação do Congresso Nacional, sendo competência exclusiva do Presidente da República.

(d)

É permitida a intervenção federal nos Estados e no Distrito Federal para reorganizar as finanças estaduais sempre que houver déficit orçamentário consecutivo por dois exercícios financeiros.

(e)

A União poderá intervir nos Estados ou no Distrito Federal para repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra.

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