Questões de Concurso

Acerca das hipóteses de intervenção federal e estadual previstas na Constituição Federal, analise as afirmativas abaixo.

I. A decretação da intervenção dependerá, no caso de desobediência a ordem ou decisão judiciária, de requisição do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do Tribunal Superior Eleitoral.

II. O decreto de intervenção, que especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução e que, se couber, nomeará o interventor, será submetido à apreciação do Congresso Nacional ou da Assembleia Legislativa do Estado, no prazo de vinte e quatro horas.

III. Se não estiver funcionando o Congresso Nacional ou a Assembleia Legislativa, far-se-á convocação extraordinária, no prazo de quarenta e oito horas.

Estão corretas as afirmativas:

Julgue o item seguinte com base na Constituição Federal de 1988 (CF) e na jurisprudência dos tribunais superiores. 

A CF assegura aos entes federativos autonomia política e administrativa, sendo vedado à União intervir nos estados ou no Distrito Federal, exceto nas hipóteses taxativamente previstas no texto constitucional. 

Após inspeção do Tribunal de Contas do Estado Alfa, foi constatado que o Município Sigma, nos últimos dois anos, vinha regularmente deixando de realizar o pagamento, sem motivo de força maior, da dívida pública contraída para ser amortizada em prazo inferior a doze meses.
Ao tomar conhecimento do resultado da inspeção, o Partido Político Delta, de oposição ao Prefeito de Sigma, solicitou que fosse decretada a intervenção estadual no referido Município. Sobre a solicitação sugerida, o Chefe do Poder Executivo Estadual consultou a sua assessoria.

Assinale a opção que indica, corretamente, o esclarecimento prestado pela assessoria. 

Em caso de desobediência à ordem ou decisão judiciária, cabe ser decretada intervenção federal mediante requisição do

A respeito das intervenções federal e estadual, a Constituição da República estabelece que