Questões de Concurso

Por ser a intervenção da União em determinado município localizado em território federal uma medida excepcional e temporária, pode-se, durante sua vigência, emendar a CF para a ela acrescentar direitos e garantias fundamentais.

Com relação à estrutura e à organização do Estado brasileiro, julgue o item subsequente.

O município que não aplicar o mínimo exigido de sua receita em ações e serviços públicos de saúde está sujeito à intervenção estadual, por meio de decreto que deverá ser submetido à assembleia legislativa do respectivo estado-membro, no prazo de vinte e quatro horas.

Caso o Estado X decida intervir no Município Y, segundo os ditames da Constituição Federal, é correto afirmar que a intervenção poderá ocorrer se

Com base na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o seguinte item.

Intervenção federal só pode realizar-se em estados e no Distrito Federal.

Com relação à possibilidade de intervenção da União sobre os Estados, previstas em nossa Constituição Federal, assinale a alternativa que NÃO corresponde a um dos motivos que possibilitam essa intromissão.