Questões de Concurso

A intervenção federal nos Estados-membros depende de prévio provimento do Supremo Tribunal Federal à representação proposta pelo Procurador-Geral da República na hipótese de

Considerando-se as normas da Constituição da República Federativa do Brasil sobre a organização político-administrativa do Estado e sobre a repartição de competências administrativas e legislativas entre os entes que compõem a Federação, assinale a alternativa correta.

No que concerne à intervenção do Estado nos Municípios é correto afirmar:

A partir do disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item seguinte.

Decretada a intervenção estadual em município localizado em seu território, em virtude de não pagamento imotivado da dívida fundada, da não prestação de contas devida ou da não aplicação do mínimo exigido na manutenção e no desenvolvimento do ensino e nas ações e nos serviços públicos de saúde, ficará o tribunal de contas respectivo impossibilitado de apreciar essas questões nos processos de sua competência enquanto perdurar a execução da medida, salvo se o decreto de intervenção estabelecer o contrário.

No início da década de 1990, instalou-se polêmica entre os Estados de Rondônia e Acre quanto às suas delimitações territoriais, estabelecidas pelo artigo 12, § 5^o, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição brasileira de 1988. A polêmica deu-se em função da manutenção de autoridades vinculadas ao Governo do Estado do Acre em região que o Estado de Rondônia alegava ter passado a seu domínio territorial. O Estado de Rondônia impetrou, então, mandado de segurança, perante o Supremo Tribunal Federal, pleiteando, dentre outros pedidos, que se determinasse ao Presidente da República que decretasse intervenção federal no Estado do Acre. Ao final, o tribunal denegou a segurança pretendida, nesse quesito (MS 21.041, Rel. Min. Celso de Mello, Plenário, publ. DJ de 13-3-1992).

Nessa hipótese,