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Concurso:
DPE-SP
Disciplina:
Direito Constitucional
Nos termos do que dispõe a Constituição Federal, é caso de intervenção dos Estados nos municípios
Concurso:
DPE-SP
Disciplina:
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal, a União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para, dentre outras hipóteses, garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação. Neste caso, a decretação da intervenção
Concurso:
DPE-TO
Disciplina:
Direito Constitucional
Considerando o disposto na CF e o entendimento do STF a respeito da organização do Estado brasileiro, assinale a opção correta.
Concurso:
DPE-SE
Disciplina:
Direito Constitucional
Acerca da organização do Estado e da intervenção na CF, assinale a opção correta.
Na organização do Estado brasileiro tem-se que o princípio federativo adotado corresponde a um conceito de federação de equilíbrio. No entanto, são admitidas exceções a esse princípio, a exemplo da admissão de intervenção de um ente federativo sobre outro, e neste caso
